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| Sinopse: baixe aqui o programa  Veja o sumário dessa obra AQUI Esta obra publicada pela MP Editora tem por objetivo levar ao conhecimento dos profissionais comentários práticos sobre a unificação do pagamento dos impostos e contribuições no regime do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, buscando na medida do possível o empregado de numa linguagem simples e acessível, que viesse a facilitar o estudo e a compreensão dessa legislação. Caro leitor, esclareço que a LC nº 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe dois grandes benefícios para essas empresas, o primeiro no campo "Social" e o segundo no campo "Tributário (unificação de 8 impostos e contribuições: IRPJ, IPI, ICMS, ISS, INSS, COFINS, CSLL e PIS"). Será ótimo se a atividade pretendida puder se enquadrar nesses dois campos, mas nem sempre isto será possível, nesse sentido, convido-o a analisar com carinho a possibilidade de se inscrever como ME ou EPP somente para fins "Sociais", pois nesse campo vislumbram-se vários tratamentos diferenciados, a exemplo: aspectos societários; abertura e fechamento de empresa; acesso a crédito e ao mercado; preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos; ao associativismo e às regras de inclusão; dispensa de algumas burocracias trabalhistas; acesso à justiça do trabalho; fiscalização orientadora; estímulo à inovação de um novo produto; agilidade nos protestos de títulos; facilidade ao acesso da justiça; rapidez na baixa nos órgãos públicos; parcelamento de débitos vencidos etc. Sobre a Estrutura da Obra O leitor encontrará nessa obra: 1.Comentários, exemplos práticos, anotações e remissão nos artigos da LC nº 123/2006; 2. Atualização da LC nº 127/2007 e recentes Resoluções do Comitê Gestor; 3. Tabela de atividades "Impedidas" ao Simples Nacional; 4. Tabela de atividades "Permitidas" ao Simples Nacional, com anotações individualizadas sobre os respectivos impostos unifi cados e anexo tributável; 5. Comparação entre Lucro Presumido x Simples Nacional, oferecendo uma visão fi nanceira sobre a melhor opção; 6. Capitulo a parte tratando do ICMS e ISS no regime do Simples Nacional; 7. Destaque à parte relativo à área Trabalhista e Previdenciário no regime do Simples Nacional; 8. Índice - Ordem Alfabética ; 9. Legislação - íntegra das normas. |
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